TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA PLATAFORMA AVA
Atualizado em 02/03/2023.
Os “Termos e Condições da Licença de Uso da Plataforma AVA ” é um acordo legal entre a pessoa física ou jurídica (o “ LICENCIADO ”) e a BITTAR TECNOLOGIA E SERVICOS S.A , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 31.782.110/0001-86, com sede na cidade de Uberlândia/MG, na Av. , João Pinheiro, nº 700, Bairro Centro, CEP: 38.400-126, doravante denominada simplesmente “ LICENCIANTE ”, única e exclusiva proprietária do SOFTWARE DE ENSINO A DISTÂNCIA EAD - PLATAFORMA AVA , e das marcas, nomes e do domínio associado à marca.
1. Apresentação
Bem-vindo(a) à Plataforma EAD (Ensino a Distância) AVA !
Saiba que nós da Bittar Educação nos empenhamos muito para que a sua experiência em nosso ambiente virtual de ensino seja mais do que especial e inovadora. Para isso, desenvolvemos a Plataforma AVA , um sistema de gestão de ensino e formação profissional no qual reunimos ferramentas e soluções tecnológicas de ponta para a AVA.
A seguir estão descritas algumas instruções e disposições aplicáveis à utilização da Plataforma AVA , para que você possa conhecer melhor o nosso ambiente virtual de aprendizagem e aproveitar ao máximo os nossos conteúdos.
2. Condições gerais
2.1. A Plataforma AVA é uma ferramenta que permite usuários autorizados pela Bittar Educação o acesso a cursos de qualificação profissional certificados pelos órgãos governamentais competentes, de acordo com o cronograma do contrato.
2.2. O usuário terá acesso à plataforma após o cadastro e a autorização da Bittar Educação, que disponibilizará os dados de acesso diretamente ao usuário.
2.3. O acesso à Plataforma AVA poderá ser realizado por meio do endereço: https://bittareducacao.com.br/mgb . Por isso, é necessário um computador conectado à internet com as seguintes configurações mínimas: i) navegador Google Chrome, Mozilla Firefox, Microsoft Edge, Safari ou Internet Explorer [a] ; ii) plugin Adobe Flash 8 ou superior; iii) 2 GB de memória RAM; iv) kit multimídia [b] ; v) processador de 1 GHz ou superior. A Plataforma AVA também está disponível como aplicativo para dispositivos móveis com sistemas Androi d [c] e IOS.
2.4. O usuário deverá acessar a Plataforma por meio dos dados de caráter impessoal e intransferível fornecidos pela Bittar Educação e/ou pela empresa contratante, sendo-lhe vedado utilizar os dados de acesso de outro usuário e/ou compartilhar os seus dados de acesso com terceiros.
2.4.1. O uso da Plataforma deve ser feito em caráter pessoal e intransferível, sendo terminantemente proibido o compartilhamento com qualquer outro usuário que não tenha sido contemplado no contrato de licenciamento e, para tanto, recorre-se ao item 14 deste documento.
2.5. No caso de usuários menores de 18 (dezoito) anos, ou outras pessoas que necessitem de representação/assistência na forma da lei, o acesso deverá ser realizado com a assistência/autorização dos responsáveis legais.
2.6. O acesso e o uso da plataforma dependem da adesão aos presentes Termos e Condições de Uso da Plataforma AVA e à Política de Privacidade e Proteção de Dados da Bittar Educação [d] , cujos termos podem ser acessados no endereço: https://bittareducacao.com.br/mgb
2.7. O aceite aos termos do presente implica no compromisso do usuário em (i) fornecer suas informações precisas, atuais e completas e as de seu responsável legal, conforme solicitado pela Bittar Educação; (ii) manter a confidencialidade de sua senha e de outras informações relacionadas à segurança da conta; (iii) manter e atualizar prontamente os dados e qualquer informação de registro fornecidos ao Instituto João Bittar; (iv) ser totalmente responsável por todo o uso da conta e por quaisquer ações que ocorram por meio dela.
2.8. Ao acessar a Plataforma AVA e aceitar os presentes termos, o usuário e responsável legal declaram que leram, compreenderam e concordam com os termos da Política de Privacidade e Proteção de Dados, aquiescendo integralmente ao presente, podendo a Bittar Educação corrigir, alterar e atualizar tais regulamentos mediante comunicação de alteração da data de atualização no documento.
2.9. Caso o usuário e/ou representante legal não concordem ou tenham dúvidas sobre os termos e as condições estipulados nesta licença de uso e/ou na Política de Privacidade e Proteção de Dados da Bittar Educação – ou sobre as alterações promovidas –, poderão interromper o uso da plataforma e solicitar esclarecimentos por meio de comunicação a ser enviada ao e-mail privacidade@bittareducacao.com.br
2.10. O início da utilização da Plataforma AVA implica em aceitar todos os termos e condições desta licença e adesão à POLÍTICA DE TRATAMENTO E PROTEÇÃO DE DADOS DA BITTAR EDUCAÇÃO. Caso o usuário não concorde com os termos e condições estipulados nesta licença de uso e ainda na Política de Privacidade, deverá interromper imediatamente o uso da Plataforma, ora licenciado.
3. Descrição das funcionalidades
3.1. Dentre as funcionalidades disponibilizadas na Plataforma AVA, poderá o usuário visualizar vídeo aulas, proceder à leitura de textos relacionados à vídeo aula, realizar exercícios relacionados à vídeo aula e ter acesso à análise do desempenho. Contará também o usuário com chat para suporte técnico das 09:00h às 18:00h, de segunda a sexta-feira, podendo ainda entrar em contato no e-mail: suporte@bittareducacao.com.br
3.1.1. O acesso à Plataforma AVA para realizar os cursos e treinamentos obrigatório deverá ocorrer única e exclusivamente dentro do horário de trabalho de cada usuário; já os cursos e treinamentos não obrigatórios a serem realizados por livre e espontânea vontade do usuário poderão ocorrer nos dias e horários que melhor lhe aprouverem, todavia, poderão somente ser realizados os cursos obrigatórios e não obrigatórios enquanto durar o contrato de cada usuário.
3.2. A Bittar Educação, no decorrer do curso, poderá incluir, excluir ou alterar os conteúdos e funcionalidades da Plataforma, bem como suspendê-lo temporariamente ou cancelá-lo, a qualquer momento, independentemente de aviso-prévio ao usuário. Da mesma forma, poderá modificar estes Termos de Uso, cuja versão mais recente estará sempre disponível para consulta na própria plataforma AVA .
4. Dos dados coletados
4.1. Para garantia, controle e monitoramento do acesso aos cursos disponibilizados na Plataforma AVA pode ser necessário que você nos forneça os seguintes dados pessoais: a) nome completo, b) gênero; c) data de nascimento, d) cpf, e) nome da empresa, f) local da unidade da empresa, g) cargo, h) função, i) endereço, j) localização, e outros necessários ao cumprimento dos fins do licenciamento.
4.2. A seu critério, você poderá nos fornecer dados adicionais como sua fotografia e complemento de dados de perfil, além de informações acerca de campanhas e ações às quais estiver relacionado também poderão ser coletados mediante sua inclusão espontânea em ferramentas de interação da plataforma.
4.3. Serão também coletados dados técnicos do dispositivo e do sistema utilizados para acesso à Plataforma – data e hora de acesso, número de IP, tipo e modelo de dispositivo, tipo e versão de browser, linguagem do browser, bem como o registro das aulas concluídas e das repostas consignadas nos exercícios.
4.4. Ao realizar o seu cadastro, você concorda (i) em fornecer informações precisas, atuais e completas sobre você e / ou sua organização, conforme solicitado pelo BITTAR EDUCAÇÃO (ii) manter a confidencialidade de sua senha e outras informações relacionadas à segurança de sua conta; (iii) manter e atualizar prontamente qualquer informação de registro que você forneça ao Instituto para manter tais informações precisas, atuais e completas; e (iv) ser totalmente responsável por todo o uso de sua conta e por quaisquer ações que ocorram por meio de sua conta.
5. Da finalidade da coleta de dados
5.1. Os dados e informações coletados na Plataforma AVA são os estritamente necessários para o cadastramento do usuário na plataforma e para a gestão do programa desenvolvido na modalidade EAD.
5.2. Os dados coletados também serão utilizados para enviar informações pedagógicas e utilitárias sobre as campanhas e demais informes de caráter publicitário ou não.
5.3. As informações fornecidas pelo usuário, assim como os demais dados relacionados ao seu perfil, não serão utilizados para nenhuma outra finalidade desvinculada da finalidade, exceto mediante autorização específica e/ou termo de consentimento.
5.4. Ao aderir ao presente termo, o usuário está ciente de que a Bittar Educação poderá compartilhar informações de identificação e de contato com as empresas que pertencem ao nosso grupo econômico e coligadas, cujo acesso seja necessário para garantir o funcionamento e uso da Plataforma nos termos licenciados.
5.5. Os dados coletados automaticamente pelo acesso, navegação e interação conosco e nossa Plataforma serão utilizados com o propósito de registrarmos o acesso aos cadastros de usuários mantidos na mesma, de modo a aumentarmos a proteção contra fraudes e danos a nossos usuários e a terceiros. Guardamos registros de todos os acessos ao website pelo prazo de 6 (seis) meses da coleta, conforme exigido pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
5.6. Assim, ao aquiescer ao presente aos presentes Termos e Condições para Uso da Plataforma AVA , o usuário autoriza a BITTAR EDUCAÇÃO, ou terceiros por ela indicados a utilizar, por pelo prazo que durar o contrato de licenciamento e pelo período de 5 (cinco) anos após o seu término, podendo ainda a BITTAR EDUCAÇÃO manter o arquivo de dados por período maior, acaso, por determinação legal, seja necessária a mantença das informações e documentos fornecidos pelo usuário para fins regulatórios.
6. Da segurança dos dados
6.1. Nos termos constantes da nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados, os dados dos usuários cadastrados na Plataforma AVA estarão seguros nos servidores de nuvem e operados por empresas contratadas pela Bittar Educação, localizados no Brasil e submetidas à Política de Privacidade e Proteção de Dados da Bittar Educação e à legislação brasileira. Dessa forma, exigimos que eles utilizem os seus dados pessoais de acordo com nossas instruções e termos ou mediante seu consentimento expresso, quando aplicável.
6.2. A Bittar Educação é a controladora dos dados pessoais coletados na Plataforma AVA e assegura que todas as medidas técnicas e de gestão adequadas para o tratamento das informações são adotadas para evitar a perda e o vazamento dos dados controlados.
7. Da licença de uso da Plataforma AVA
7.1. Ao cadastrar o usuário, a Bittar Educação outorga-lhe a licença de uso da Plataforma AVA em caráter temporário, não exclusivo e intransferível, para a utilização em dispositivo móvel de uma cópia de cada aplicativo na forma de código-objeto, apenas em um dispositivo sem fio interativo sob seu controle.
7.2. Não é permitido ao usuário derivar ou tentar derivar o código-fonte de todo ou qualquer parte de qualquer app, permitir que terceiros derivem ou tentem derivar tal código-fonte ou fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar ou traduzir qualquer app ou qualquer parte dele.
7.3. A Bittar Educação declara que conta com todos os direitos sobre a Plataforma AVA para realizar o licenciamento dos usuários, nos moldes do presente termo, podendo a qualquer tempo fazer alterações, modificações ou correções na ferramenta, assegurando-lhe melhorias.
7.4. Nós e nossos licenciados possuímos e devemos reter todos os direitos de propriedade intelectual e outros direitos em e para os Aplicativos, e quaisquer alterações, modificações ou correções dos mesmos.
7.5. Reservamo-nos no direito de utilizar mecanismos de inibição de cópias, de instalação ou de utilização indevida da Plataforma AVA , bem como de mecanismos de controle de uso dentro do limite de dispositivos móveis permitidos. Os mecanismos poderão ser do tipo: i) chave de controle no servidor no qual o programa/sistema estiver instalado; ii) registro da instalação por meio de senha de acesso, número de série, liberação de contrassenha; iii) uma combinação dos mecanismos de controle citados ou que venham a ser criados.
8. Direitos de propriedade
8.1. O usuário reconhece expressamente que a Plataforma AVA , assim como os logotipos, marcas, insígnias, símbolos, sinais distintivos, manuais, documentação técnica associada e quaisquer outros materiais correlatos à ferramenta, constituem, conforme o caso, direitos autorais, segredos comerciais e/ou direitos de propriedade da Bittar Educação, sendo tais direitos protegidos pelas legislações nacional e internacional aplicáveis à propriedade intelectual e aos direitos autorais, especialmente tuteladas nas leis nº 9.609 e 9.610, de 19/12/1998.
8.2. Fica expressamente vedado ao usuário, em relação à Plataforma AVA e aos conteúdos nela disponibilizados, ceder, doar, alugar, vender, arrendar, emprestar, reproduzir, modificar, adaptar, traduzir, disponibilizar o acesso de terceiros, via on-line, acesso remoto ou de outra forma; incorporar a outros sistemas ou programas, próprios ou de terceiros; oferecer em garantia ou penhor; alienar ou transferir, total ou parcialmente, a qualquer título, de forma gratuita ou onerosa; descompilar, mudar a engenharia (reengenharia), enfim, dar qualquer outra destinação à Plataforma AVA – ou parte dela – que não seja a simples utilização para a realização dos cursos de qualificação profissional.
9. Direitos de propriedade do conteúdo
9.1 Todo o conteúdo disponível na Plataforma AVA , incluindo apostilas, materiais didáticos, videoaulas, designs, textos, gráficos, imagens, informações, softwares, áudios e outros arquivos, bem como sua seleção e disposição, é de propriedade exclusiva da Bittar Educação. Nenhum conteúdo disponibilizado pela plataforma pode ser modificado, copiado, distribuído, emoldurado, reproduzido, republicado, baixado, copiado, exibido, postado, transmitido ou vendido de qualquer forma ou por qualquer meio, no todo ou em parte, exceto conforme expressamente permitido neste termo.
9.2. É proibido o uso de data mining, robôs, scraping ou coleta de dados semelhante ou métodos de extração para obter os conteúdos disponibilizados na Plataforma AVA .
9.3. Todos os dados, informações e materiais gerados a partir do acesso e realização das atividades disponibilizadas por meio da plataforma, incluindo o conteúdo traduzido gerado individual ou coletivamente, serão de propriedade exclusiva da Bittar Educação, não podendo ser extraído da plataforma exceto se expressamente autorizado pela mesma. O licenciamento de uso da Plataforma AVA não inclui downloads dos materiais disponibilizados na plataforma.
9.4. A Bittar Educação é detentora e/ou licenciada exclusiva de todos e quaisquer direitos, títulos e interesses do curso ofertado, incluindo os de propriedade intelectual e outros, devendo tais direitos ser respeitados por todos os usuários.
10. Do uso apropriado
10.1. A Plataforma AVA é um local de aprendizado e criação de saberes seguro para todos os usuários. Assédio e conteúdos ofensivos não serão tolerados. A utilização de símbolos, nomes e textos que promovam o ódio, assim como assediar, perseguir, personificar e dirigir comentários de cunho sexual a alguém serão considerados como abuso. O mesmo vale para nudez, fotos de perfil e apelidos perturbadores, o que implicará na penalização do usuário, nos termos legais e do Regimento Interno da Bittar Educação, sem prejuízo das medidas de proteção e punição previstas em lei.
10.2. A postagem de mensagens irrelevantes, abusivas, ilegais ou sem sentido nos espaços de interatividade ou em qualquer local na Plataforma AVA poderá incorrer em suspensão do acesso, bem como na aplicação das medidas previstas no Regimento Interno da Bittar Educação. Isso inclui também qualquer tipo de spam , distribuição de códigos de promoção, propaganda e promoção excessiva de produtos e serviços e demais ações que desvirtuem o objetivo do programa desenvolvido no ambiente virtual.
10.3. A Bittar Educação trabalha para a formação de pessoas éticas e honestas. Comentários obscenos, que incitem ódio ou que fujam dos objetivos do aprendizado não serão admitidos. Em suma, nos espaços de interatividade e/ou em qualquer local na Plataforma AVA , não será permitida a divulgação de conteúdo: i) Ilegal; ii) pornográfico; iii) excessivamente profano ou violento; iv) spam ; e) ameaçador, assediador ou qualquer tipo de bullying ; v) associado a racismo ou intolerância; vi) imitação ou representação de outra pessoa de maneira maliciosa ou enganosa; vii) que viole qualquer lei ou infrinja o direito de terceiros (incluindo direitos autorais, marcas registradas, privacidade, publicidade ou outros direitos pessoais ou de propriedade); viii) que seja questionável ou que exponha os usuários, a Bittar Educação e as suas coligadas a qualquer dano ou responsabilidade de qualquer tipo. Qualquer conteúdo que infringir o espírito dessas orientações será removido e os responsáveis serão devidamente advertidos e/ou penalizados.
11. Prazo de validade técnica [e]
11.1. A Bittar Educação se compromete, pelas Leis vigentes e em especial do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), Código Civil e Código de Defesa do Consumidor que manterá os dados pessoais coletados em sua base de dados pelo período de vigência do contrato, o qual findará com a emissão de certificação de cada usuário.
11.2. O usuário pode solicitar a retificação dos seus dados pessoais, assim como, a eliminação da base de dados da Bittar Educação pelo e-mail: privacidade@bittareducacao.com.br , com a ressalva do que estabelece a cláusula 12.2 sobre tempo de guarda dos dados pessoais.
12. Limitação de responsabilidade
12.1. O usuário declara, reconhece e aceita que: a) a Plataforma AVA não foi desenvolvido sob encomenda para o usuário, mas para uso genérico corporativo, razão pela qual o Bittar Educação não pode garantir que o bem atenderá as necessidades específicas do usuário, mas da Bittar Educação e da Organizadora; b) as configurações de seus dispositivos e servidores estão de acordo com os requisitos mínimos necessários para a instalação e utilização da Plataforma; c) A BITTAR EDUCAÇÃO isenta-se expressamente de quaisquer responsabilidades e indenizações, perdas e danos, lucros cessantes, prejuízos de quaisquer espécies, sob quaisquer títulos, perdas de negócios, perda ou extravio de dados, defeitos de computador, equipamentos ou periféricos, ou quaisquer outros danos diretos, indiretos, acidentais, especiais, consequenciais ou punitivos causados ao usuário ou a terceiros, decorrentes direta ou indiretamente, da aquisição e/ou da indevida utilização da Plataforma e de atos praticados em desacordo com a legislação em vigor por parte do usuário ou de seus prepostos/funcionários causados ao usuário ou a terceiros.
12.2. A Bittar Educação NÃO TERÁ QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM DECORRER DO ACESSO, INTERCEPTAÇÃO, ELIMINAÇÃO, ALTERAÇÃO, MODIFICAÇÃO OU MANIPULAÇÃO, POR TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS, DOS DADOS DO USUÁRIO DURANTE A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA.
12.3. Toda e qualquer ação executada ou conteúdo publicado pelo usuário durante o uso da Plataforma será de sua exclusiva e integral responsabilidade, devendo isentar e indenizar a Bittar Educação de quaisquer reclamações, prejuízos, perdas em decorrência de tais ações ou manifestações.
13. Compartilhamento de Login
13.1. É expressamente proibido o compartilhamento de login e senha com outras pessoas, independente se é aluno do curso ou apenas visitante da Plataforma.
13.2. Atenção! Nosso sistema tem a capacidade de detectar acesso simultâneo com o mesmo usuário e senha e, caso seja detectado, bloquearemos imediatamente o acesso ao ambiente do aluno/visitante, incluindo todos os endereços físicos e IP associados ao log de acesso.
13.3. Caso sejam detectados dois ou mais acessos simultâneos, poderão ser identificados e resultar na suspensão do acesso à Plataforma do aluno.
13.4. A Bittar Educação se reserva no direito em fazer a cobrança do valor devido, caso o acesso seja compartilhado para acessar um produto pago. O valor cobrado será por cada IP ou endereço físico detectado em nosso sistema, mediante a apresentação de evidências. Até que o valor seja quitado, todos os acessos estarão bloqueados.
13.5. Ademais, todo o material produzido pelo curso é protegido pela Lei 9.160/98 (Lei de Direitos Autorais), especialmente, mas não se limitando, quanto aos artigos 22, 28 e 29 de referida Lei.
14. Foro
Fica eleito o foro da cidade de Uberlândia-MG para dirimir quaisquer questões decorrentes destes Termos e Condições para o uso da Plataforma AVA , que será regido pelas leis brasileiras.
Política de Privacidade e Proteção de Dados
Atualizada em 06/03/2022
Nós da Bittar Educação levamos a privacidade e a proteção dos seus dados a sério. Nesta Política de Privacidade e Proteção de Dados, em atenção ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014), Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) e ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), explicamos de forma clara e detalhada como nós utilizamos, armazenamos, compartilhamos e protegemos os dados pessoais coletados a partir do uso dos nossos serviços e soluções e/ou da visita aos nossos sites, aplicativos, plataformas e outros. Aqui também informamos como os titulares dos dados podem exercer seus direitos sobre eles, conforme previsto na legislação aplicável.
Nós oferecemos uma variedade de produtos e serviços. Deste Desse modo, as referências aos meios/produtos de interação incluem sites, aplicativos, softwares, pontos de atendimento e plataformas pelas quais nos relacionamos com os nossos parceiros e usuários, podendo haver uma Política de Privacidade específica aplicável para alguns dos nossos produtos e serviços, a qual poderá ser consultada na página web deste do produto ou serviço.
Os dados pessoais que coletamos dependem do contexto das suas interações conosco. Assim, para facilitar a sua compreensão, explicamos neste Termo de Política de Privacidade e Proteção de Dados como tratamos os dados dos nossos alunos, parceiros e demais usuários dos nossos sites e plataformas.
1. Sobre o aceite da nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados
O aceite aos termos desta Política ocorrerá quando você acessar ou utilizar o site, aplicativo, software, plataforma ou algum dos nossos produtos ou serviços. Ao acessar ou utilizar esses serviços, você deverá declarar que está ciente e de acordo com os termos e condições previstos neste documento. Se você não concordar com algum dos termos e condições aqui previstos, você não deverá utilizar o nosso produto/serviço e poderá entrar em contato conosco pelo e-mail privacidade@bittareducacao.com.br , informando o meio que coletou informações a seu respeito, a fim de que possamos proceder com a exclusão dos dados.
2. Quem somos nós
Somos uma instituição formadora de aprendizes, fundada em 1983, atuante na área da Educação e Assistência Social que oferece um portfólio completo de serviços na área da educação e da formação profissional também pela internet, os quais incluem, hospedagem de sites, plataformas, soluções de computação em nuvem, estante virtual, ferramentas de e-mail marketing, intermediador de pagamento, entre outros.
Integram nossos projetos a Plataforma Uniessa, Uniessa Corporativa, Uniessa Enem, Plataforma Aprendiz Bittar e outros, podendo tais serviços ocorrer mediante parceiras coligadas ou controladas, sen do a Bittar Educação a controladora responsável pelos seus dados pessoais obtidos mediante a interação atinentes a esses projetos.
3. Definições importantes
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD ): É a Lei Federal nº 13.709 publicada no dia 14 de agosto de 2018 que regula as atividades de Tratamento de Dados Pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Agentes de tratamento: São aqueles a quem a lei atribui a responsabilidade pelo tratamento dos dados pessoais e estão separados em duas categorias: o Controlador e o Operador. O Controlador é a pessoa ou a empresa responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. O Operador, por sua vez, é a pessoa ou a empresa que realiza o tratamento de dados Pessoais em nome do Controlador, seguindo as suas instruções.
Dados pessoais: Informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável. Também constituem dados pessoais o conjunto de informações distintas que podem levar à identificação de uma determinada pessoa.
Dados pessoais sensíveis: São dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos, que ostentam essa condição quando vinculados a uma pessoa natural.
Tratamento: Qualquer operação realizada com os dados pessoais, de forma automatizada ou não. É a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, armazenamento, arquivamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Autorização de coleta de dados e informações: Ao interagir com nossos sites, plataformas, redes sociais, aplicativos, inscrever-se em nossos cursos, conferências e programas, você deverá aceitar e autorizar a coleta de informações clicando no botão Li e concordo com os termos , aquiescendo assim ao tratamento, manipulação e arquivamento dos seus dados nos termos da presente política de privacidade.
Cookies: Um cookie é um trecho de informação armazenado localmente no seu computador ou dispositivo. Ele contém informações acerca das atividades deste na internet.
4. Dos dados pessoais que coletamos
De modo geral, quando um usuário ou sua empresa contrata, utiliza ou interage com os nossos serviços, nós coletamos os seus dados pessoais necessários à consecução do objeto da contratação e/ou para o estabelecimento e manutenção do vínculo comercial, podendo tais dados serem divididos em três categorias:
a) Dados que você nos fornece: Quando você contrata, utiliza ou interage com os produtos ou serviços ou se comunica conosco de alguma forma, pode nos fornecer alguns dados, que incluem, mas não se limitam aos: (i) Dados de informação, como nome, idade, etnia, filiação, estado civil, impressão digital, profissão, cargo, empresa, localização, número de telefone e endereço; preferências de marketing, credenciais de conta, como o seu endereço de e-mail, usuário e senha; informações de pagamento, como dados de cartão de crédito, dados bancários e endereço para fatura, cópia de documentos pessoais e outros; (ii) Dados relacionados a suporte técnico e solução de problemas, como dados de abertura de chamado, tipo de produto ou serviço relacionado ao seu pedido de ajuda, dados de contato ou autenticação e o conteúdo das suas comunicações conosco, incluindo mensagens escritas, gravações telefônicas etc.
b) Dados técnicos coletados : Quando você utiliza os nossos serviços, nós podemos coletar e armazenar dados de forma automática. Esses dados incluem, mas não se limitam aos: (i) Dados de dispositivos que você utiliza para acessar nosso website, plataforma e serviços, como o seu endereço de IP, sistema operacional, informação de geolocalização e identificador do dispositivo; (ii) Dados de registros, como o endereço de IP e suas atividades nos serviços (como, por exemplo, a data e a hora associadas ao seu uso, as páginas e arquivos visualizados, pesquisas e outras ações que você realiza); (iii) Dados de navegação, ou seja, dados sobre como você utiliza e interage com os nossos produtos e serviços, o que pode incluir as datas em que você utilizou os serviços e as suas atividades de navegação. Nós também coletamos informações sobre a performance dos serviços, incluindo métricas relacionadas ao envio de e-mails e outro tipo de comunicação que você envia por meio dos nossos produtos ou serviços.
c) Dados coletados de outras fontes: Nós podemos coletar dados de outras fontes, como, por exemplo, bases de dados públicas, dados de perfis públicos em redes sociais e entidades de proteção ao crédito. Quaisquer informações que você compartilha publicamente em uma rede social de terceiros ou informações que fazem parte de seu perfil em uma rede social de terceiros (como o Facebook ou Google, por exemplo) poderão ser utilizados por nós a fim de garantir-lhe uma melhor experiência comercial. Exemplos incluem suas informações básicas de conta (dados cadastrais, cidade atual, foto de perfil, ID de usuário, lista de amigos etc.) e quaisquer outras informações ou atividades adicionais que você permita que a rede social de terceiros compartilhe publicamente. Nós coletamos suas informações de perfil de redes sociais de terceiros (ou partes delas) sempre que você baixa um item ou interage com um aplicativo da web de nossa propriedade em uma rede social de terceiros, sempre que você utiliza um recurso de rede social integrado a um de nossos sites ou páginas (como o Facebook Connect) ou sempre que você interage conosco por meio de uma rede social de terceiros. Para saber mais sobre como suas informações de uma rede social de terceiros são obtidas por nós ou para optar por não compartilhar tais informações, consulte a política de privacidade da rede social de terceiros específica.
5. Da finalidade e da forma como utilizamos os seus dados pessoais
Coletamos e recebemos dados estritamente necessários para garantir a qualidade da interação e da parceria existente ou a ser estabelecida com os seus interlocutores, visando a sempre proporcionar segurança e uma experiência agradável, além da excelência na prestação de serviços. Assim, os dados coletados/recebidos são utilizados especificamente para as finalidades abaixo relacionadas:
a) Cumprir as nossas obrigações contratuais com você ou com a sua empresa, bem como exigir e fazer valer o cumprimento de suas obrigações pessoais conosco. Isso inclui manipular, tratar e manter em nossos arquivos os seus dados pessoais, inclusive os de natureza sensível, pelo período contratado e prescricionais das obrigações contidas no contrato, bem como notificar, criar e gerenciar as contas que você possa ter conosco, verificar sua identidade, cobrar os valores devidos por você, fornecer, personalizar e aprimorar nossos serviços, bem como oferecer-lhe outros serviços, além dos contratados;
b) Promover a publicidade e a comunicação institucional dos nossos produtos e serviços, bem como fornecer informações que entendermos adequadas ao seu perfil e/ou relação que você mantém conosco;
c) Notificá-lo sobre eventuais alterações em nossos produtos e serviços, política institucional e outras informações que entendermos relevantes para você;
d) Realizar operações internas, incluindo suporte, solução de problemas, análise de dados, testes, pesquisas e estatística;
e) Reforçar nossos procedimentos de segurança e proteção, visando à prestação de um serviço mais seguro e eficaz;
f) Promover pesquisas e avaliações afetas ou não à eficácia da publicidade que veiculamos, visando a fornecer publicidades relevantes para você;
g) Gerenciar riscos e detectar, prevenir e/ou remediar fraudes ou outras atividades potencialmente ilegais ou proibidas, além de violações de políticas, contratos ou termos de uso aplicáveis;
h) Melhorar e desenvolver nossos produtos, personalizando-os para atender às suas necessidades e fazer recomendações necessárias;
i) Exercer, exigir e defender direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, podendo para essa finalidade compartilhar seus dados com terceiros cujo acesso seja necessário para o exercício;
j) Cumprir com obrigações legais ou regulatórias, ou conforme exigido em um processo judicial, por qualquer órgão de aplicação da lei ou do governo com competência, ou que alegue ter competência, sobre nossas atividades;
k) Compartilhar com parceiros e terceiros que possam promover a oferta de produtos, serviços e benefícios adequados ao seu perfil, relacionados aos produtos e serviços que oferecemos;
l) Realizar comunicações com você, por qualquer meio, sobre nossos setores de atuação, sobre assuntos relacionados à nossa prestação de serviços ou aos nossos produtos, sempre que necessário;
m) Tomar medidas relacionadas à saúde e segurança dos usuários de nossos serviços;
n) Avaliar, registrar e arquivar seu desempenho acadêmico e/ou sua performance durante a utilização de nossos produtos ou serviços, para fins legais, regulatórios e/ou para nosso controle, processamento e avaliação interna;
o) Desenvolver novos produtos ou serviços;
p) Realizar pesquisas, avaliações e projeções de seu nível de satisfação, de seu comportamento ou de comportamentos do mercado;
q) Produzir relatórios, científicos ou não, relacionados ao seu desempenho, ao desempenho de nossos produtos e serviços e/ou ao desempenho de determinado grupo ou perfil que você integre.
Também utilizamos os dados para melhorar a nossa gestão, incluindo a análise de nosso desempenho, o desenvolvimento de nossa força de trabalho e a realização de pesquisas e desenvolvimento de produtos e serviços, e, ainda, para o cumprimento de nossas obrigações legais.
Ao realizar essas ações, combinamos dados que coletamos de diferentes contextos (por exemplo, a partir do uso de duas bases de dados, como Plataforma Uniessa e Uniessa Corporativa), para lhe proporcionar uma experiência melhor, além de outras finalidades legítimas.
Nosso processamento de dados pessoais para essas finalidades inclui métodos automáticos e manuais (humanos) de processamento, sempre de acordo com as leis vigentes. Nossos métodos automatizados são muitas vezes relacionados à operabilidade, à publicidade e aos serviços oferecidos. Já os nossos métodos manuais estão relacionados, em sua maioria, ao atendimento e ao suporte de produtos e serviços.
Além de tratarmos os dados de acordo com as regras previstas nesta Política, podemos utilizar também seus dados anônimos, ou seja, aqueles que não o identificam pessoalmente.
Asseguramos que, caso os seus dados sejam utilizados para alguma finalidade não prevista nesta Política, tal uso não poderá desrespeitar os direitos à proteção dos dados e à privacidade, nem a legítima expectativa dos usuários.
Informamos ainda que sempre buscamos tratar o mínimo possível os seus dados pessoais sensíveis. Para algumas pesquisas de mercado, atendimento personalizado, execução de contratos e/ou em razão das exigências legais de nossa atividade, precisamos coletar alguns dados sensíveis (como etnia, dados biométricos e outros). Caso seja necessário tratar seus dados pessoais sensíveis para outros fins que não os legais, a finalidade pretendida será informada, e nos apoiaremos em seu prévio e expresso consentimento, quando isso for uma exigência legal.
Nós buscamos coletar dados de menores de idade apenas em situações de necessidade e com o consentimento expresso de um dos pais ou responsáveis. Caso você permita a coleta dos dados pessoais do seu filho ou da criança por quem é responsável, será informado de forma clara a respeito de quais dados serão coletados e qual a finalidade da coleta em cada caso específico.
6. Como compartilhamos os seus dados pessoais
O aceite de nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados inclui a autorização expressa e inequívoca do compartilhamento dos dados recebidos e/ou coletados para terceiros cujo acesso seja necessário para que as partes exerçam regularmente os direitos e possam dar cumprimento aos termos dos contratos eventualmente firmados conosco, bem como para a efetivação das finalidades autorizadas no item 5, tais como, mas não se limitando a: empresas de gestão de software, validadora digital, bancos, oficiais cartorários, órgãos governamentais e judiciários, empresas de cobrança, marketing, transporte, escritórios de advocacia e contabilidade e outras que possuam parceria conosco e possam ofertar ou viabilizar produtos, serviços e benefícios relacionados aos produtos e serviços oferecidos por nós, e ainda órgãos que eventualmente precisem das informações para o cumprimento e a efetividade das obrigações contratuais e finalidades aqui autorizadas.
Referido compartilhamento ocorre com base nos seguintes critérios e para as finalidades descritas abaixo:
a) Nossos parceiros e clientes: As empresas parceiras e clientes de nossa organização podem compartilhar entre si os dados pessoais coletados a partir do aceite da presente política de dados, a fim de operar, executar, aprimorar, entender, personalizar, dar suporte, anunciar produtos e serviços relacionados ou não às nossas atividades, para tomar medidas relacionadas à saúde e segurança de qualquer pessoa que se relacione conosco, bem como para prevenir fraudes;
b) Prestadores de serviço terceirizados e fornecedores: Trabalhamos com prestadores de serviço terceirizados para nos ajudar a operar, executar, aprimorar, entender, personalizar, dar suporte e anunciar nossos produtos e serviços. Quando compartilhamos seus dados com prestadores de serviços terceirizados, exigimos que eles os utilizem de acordo com nossas instruções e termos ou mediante seu consentimento expresso, quando aplicável;
c) Entidades de proteção ao crédito: Podemos compartilhar os seus dados cadastrais com entidades dedicadas a reduzir o risco de crédito e proteger empresas e indivíduos contra fraudes, a fim de validar as informações fornecidas por você;
d) Órgãos reguladores, autoridades judiciais ou administrativas: Podemos compartilhar as suas informações pessoais para prestar às autoridades competentes todas as informações solicitadas com relação ao titular e operações por ele executadas em qualquer contato conosco. Ademais, podemos compartilhar os seus dados pessoais com autoridades públicas ou entidades privadas para combate à fraude e abuso no uso dos serviços, para investigação de suspeitas de violação da lei ou para combater qualquer outra suspeita de descumprimento das nossas políticas e contratos.
e) Transferência de ativos/alteração de mantença: Havendo transferência, fusão, reorganização, cessão, venda de parte ou de toda atividade mantida e/ou operada por nós a um terceiro, a sua informação pessoal poderá ser transferida ao comprador/cessionário, partner , independentemente de nova autorização para garantir a continuidade dos serviços;
f) Com a sua autorização: Em outros casos não previstos acima, havendo o objetivo de compartilhamento dos seus dados pessoais e informações, enviaremos a você uma notificação solicitando o seu consentimento para a finalidade determinada.
Comprometemo-nos a exigir dos parceiros e terceiros cujos dados em análise sejam franqueados, por força do consentimento ofertado pela adesão à presente Política de Privacidade e Proteção de Dados, a mesma garantia de privacidade, confidencialidade e segurança assegurada neste instrumento e a declaração do cumprimento das políticas de proteção de dados nos termos da lei, mas não nos responsabilizamos em caso de eventual vazamento de informações.
7. Cookies e tecnologias de rastreamento
Nós e nossos parceiros podemos utilizar diversas tecnologias para coletar e armazenar, automaticamente, dados sobre o uso dos nossos serviços. Essas tecnologias incluem cookies , pixels , web beacons e SDKs. As informações coletadas por meio dessas tecnologias são utilizadas para otimizar e personalizar a sua experiência de navegação, direcionar campanhas publicitárias, desenvolver e aplicar funcionalidades de segurança e procedimentos de prevenção à fraude, dentre outras possíveis utilizações.
Assim, poderemos fazer o uso de cookies da seguinte forma e para as seguintes finalidades:
a) Cookies de desempenho: Coletam informações anônimas sobre a maneira como você utiliza o nosso site e nossa plataforma, no intuito de otimizá-los. As informações coletadas por esses cookies nunca contêm detalhes pessoais a partir dos quais seja possível identificá-lo;
b) Cookies funcionais: São utilizados em algumas de nossas funcionalidades, buscando oferecer uma melhor experiência durante a utilização da plataforma;
c) Cookies publicitários: Coletam informações sobre os hábitos de navegação, buscando tornar a publicidade mais relevante para você.
O acesso aos cookies termina assim que você fecha o navegador. É dada a você a possibilidade de aceitá-los ou recusá-los.
Para que os cookies sejam utilizados, é necessária sua aceitação antes do início da sessão. Você poderá optar por recusar o uso de cookies, o que não comprometerá a maior parte das funcionalidades do nosso site/plataforma. Contudo, alguns serviços não estarão otimizados, o que pode vir a prejudicar seu acesso a eles.
8. Da possibilidade de transferências de dados pessoais para fora do Brasil
Com a adesão à presente Política de Privacidade de Proteção de Dados, você está ciente e autoriza que possamos transferir parte ou todos os seus dados pessoais, de natureza sensível ou não, à prestadores de serviços localizados no exterior, incluindo prestadores de serviços em nuvem.
Quando seus dados pessoais forem transferidos para fora do Brasil, adotaremos medidas apropriadas para garantir a proteção adequada de seus dados pessoais em conformidade com os requisitos da legislação aplicável de proteção de dados, incluindo por meio da celebração de contratos apropriados de transferência de dados com terceiros de seus dados pessoais quando exigidos.
9. Interações com sites de terceiros
Podemos disponibilizar links para outros sites na Internet. NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS POR ESTES SITES E CONTEÚDOS E, AINDA, NÃO COMPARTILHAMOS, SUBSCREVEMOS, MONITORAMOS, VALIDAMOS OU ACEITAMOS A FORMA COMO ESSES SITES OU FERRAMENTAS DE ARMAZENAMENTO DE CONTEÚDO COLETAM, PROCESSAM E TRANSFEREM SUAS INFORMAÇÕES PESSOAIS E PRIVADAS. Recomendamos que você consulte as respectivas políticas de privacidade de tais sites para se informar adequadamente a respeito do uso de suas informações pessoais por outros sites ou outras ferramentas. Podemos registrar o seu acesso aos sites de terceiros, com o intuito de medir a relevância desses sites aos nossos usuários.
10. Segurança
Os seus dados pessoais tratados por nós são protegidos por medidas físicas, técnicas e organizacionais de segurança para reduzir riscos de perda, mau uso e acesso não autorizado, divulgação e alteração, tais como firewalls e criptografia de dados, controles de acesso físico a data centers, além de controles de autorização de acesso à informação.
Informamos, entretanto, que a nossa política de proteção não se aplica às informações que você tenha escolhido compartilhar em áreas públicas, como redes sociais de terceiros.
Pessoas que podem acessar seus dados pessoais: seus dados pessoais serão processados por nossos colaboradores ou agentes autorizados, desde que estes precisem ter acesso a tais informações, dependendo dos propósitos específicos para os quais seus dados pessoais tenham sido coletados (ex.: nossos colaboradores responsáveis por assuntos relacionados ao atendimento ao consumidor terão acesso aos seus registros de consumo).
Medidas tomadas em ambientes operacionais: armazenamos seus dados pessoais em ambientes operacionais que usam medidas de segurança razoáveis para prevenir acesso não autorizado. Seguimos protocolos razoáveis para proteção dos dados pessoais. A transmissão de informação pela internet, infelizmente, não é completamente segura e, apesar de fazermos nosso melhor para proteger seus dados, não podemos garantir a segurança dos dados durante transmissão por nossos sites/aplicativos.
Da sua colaboração para proteção dos seus dados: o seu papel é fundamental para manter seus dados pessoais seguros. Quando criar uma conta online, por favor, assegure-se de escolher uma senha que seja difícil para que outras pessoas não consigam adivinhar. Você é responsável por manter esta senha confidencial por qualquer uso de sua conta. Se você usar um computador compartilhado ou público, nunca escolha a opção de lembrar seu ID de login, endereço de e-mail ou senha e certifique-se que você saiu da sua conta (“log out”) sempre que sair do computador. Você também deve usar quaisquer configurações de privacidade ou controles que nós forneçamos em nosso site ou aplicativo.
Nós adotamos políticas e procedimentos rigorosos que determinam como os dados pessoais devem ser tratados em nossa organização. Tais normas têm como objetivo garantir o tratamento adequado e lícito de seus dados pessoais. Nossas medidas de segurança são continuamente monitoradas e revisadas de acordo com os avanços tecnológicos e recursos organizacionais mais atuais.
Na ocorrência de qualquer violação à segurança própria ou a empresas de hospedagem, incluindo invasões, vazamentos de dados ou qualquer outro incidente de segurança da informação que cheguem ao nosso conhecimento, iremos notificar as autoridades nacionais e você, se afetado, acerca dessa violação e iremos fornecer o máximo de detalhes referente à natureza, extensão da violação e os dados comprometidos, em prazo razoável, de acordo com o disposto nos artigos 48, § 1º, da LGPD.
11. Direitos do titular dos dados pessoais
Para o exercício dos direitos atinentes aos seus dados fornecidos ou coletados por nós você poderá entrar em contato conosco nos seguinte e-mail: privacidade@bittareducacao.com.br
Por motivos de segurança, somente poderemos atender a sua solicitação se tivermos certeza da sua identidade. Sendo assim, poderemos solicitar dados ou informações adicionais para a confirmação da identidade e da autenticidade do Titular. Nas hipóteses em que atuemos como operador de dados de terceiros e parceiros, você deve contatar diretamente o terceiro controlador dos dados operados.
Constituem direitos do titular, que poderão ser exigidos a qualquer tempo:
a) Confirmação da existência de tratamento de dados pessoais;
b) Acesso aos dados pessoais, nos termos da legislação aplicável;
c) Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
d) Portabilidade dos dados;
e) Exclusão de dados, quando este forem tratados com base no consentimento do Titular ou quando os dados forem desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação aplicável;
f) Solicitação de informações sobre uso compartilhado de dados;
g) Revogação do consentimento, quando aplicável.
Ao aquiescer à presente Política de Privacidade e Proteção de Dados você nos autoriza a enviar comunicações por e-mail, telefone, mensagens instantâneas ou por qualquer outra forma de comunicação, inclusive de caráter publicitário, em qualquer horário do dia ou da noite, constituindo um direito seu entrar em contato conosco para revogação e ou limitação dos meios e horários dos nossos contatos.
Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados descreve os dados, a finalidade, as atividades de compartilhamento destes dados por nós. Para receber informações adicionais à presente política entre em contato conosco, no endereço eletrônico citado na presente disposição.
12. Deveres do titular dos dados pessoais
Enquanto titular dos dados e usuário/interlocutor dos nossos produtos e serviços, você não poderá utilizar os nossos recursos, serviços e produtos para qualquer propósito que não seja lícito ou autorizado pelos termos de uso e/ou pela lei, bem como em dissonância com a ética, probidade e boa-fé.
Constitui seu dever informar corretamente e com precisão todos os seus dados, para fins cadastrais, por questão de segurança, e comunicar imediatamente qualquer ocorrência verificada consistente em anormalidades no tratamento dos seus dados para que possamos adotar, com a devida brevidade, as providências legais necessárias para rastreamento e estancamento de possível invasão/vazamento de dados.
Você deverá ser cuidadoso com os dados de sua identificação individual sempre que acessar a internet, tomando medidas necessárias para se proteger de danos, inclusive fraudes online e off-line, devendo entrar em contato com os nossos canais quanto a qualquer movimentação suspeita relativa aos seus registros disponibilizados junto a nós, inclusive recebimento de e-mails e ligações solicitando dados e informações já disponibilizadas por você em nossos cadastros.
a) Mude suas senhas periodicamente e não repita as mesmas senhas em vários sites;
b) Evite acessar nossos recursos por redes de internet e computadores públicos;
c) Nunca deixe de deslogar suas contas ao deixar um computador;
d) Proteja seus dispositivos móveis com senhas e bloqueadores remotos;
f) Antes de instalar um aplicativo, confira quais permissões ele pede e verifique se ele é de um desenvolvedor confiável;
g) Atenção aos dados publicados em suas redes sociais, como por exemplo, lugares que você frequenta, situação financeira e fotos que revelem onde você mora ou mesmo seu padrão de vida;
h) É possível controlar o que é visto pelas outras pessoas em suas redes sociais. Invista um tempo mexendo nessas configurações e filtrando os dados que pretende expor;
i) Evite utilizar os perfis das redes sociais para fazer login em outros sites.
13. Limitação de responsabilidade
Não seremos responsáveis pelos danos sofridos pelo Titular dos dados resultantes de:
a) qualquer informação errada ou incompleta que seja fornecida pelo Titular;
b) qualquer fraude, declaração fraudulenta ou violação de dever, ou de qualquer uma das condições constantes da presente Política de Privacidade e Proteção de Dados;
c) falhas técnicas, não causadas por funcionários, prepostos ou autorizados por nós;
d) problemas no processamento e ou vazamento de dados por culpa ou ação dolosa do titular ou de terceiros.
Não nos responsabilizamos, perante qualquer usuário, por violação aos dados causada por terceiros, decorrente de desídia do Titular na disponibilização dos dados em redes de computadores públicos e ou redes sociais, ou ainda em caso de perda ou furto dos dispositivos de acessos.
Em nenhuma hipótese seremos responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais, exemplares, punitivos ou consequentes, incluindo, mas não se limitando a, danos pessoais ou à propriedade, relacionados com, ou de outra forma resultantes, de qualquer uso indevido das nossas plataformas, aplicativos, softwares e sites, por conduta dolosa ou culposa grave do Titular ou de terceiros.
Os Titulares dos dados ficam obrigados a nos indenizar e/ou ressarcir por qualquer demanda promovida por terceiros decorrentes de suas atividades em nossas plataformas, aplicativos, softwares e sites que violem os termos da presente Política de Privacidade e Proteção de dados, bem como ofenda a licitude na utilização dos dados e a boa fé, causando danos a terceiros e a nós.
14. Período de tratamento e armazenamento dos dados pessoais
Esta Política de Privacidade se aplica às circunstâncias acima mencionadas durante todo o período em que detivermos os seus dados pessoais fornecidos ou coletados. Pela adesão à presente Política de Privacidade e Proteção e Dados estamos autorizados a manter e armazenar seus dados:
a) enquanto o seu cadastro conosco estiver ativo e ou pelo tempo exigido por lei;
b) até o término do contrato ou demanda necessária ao tratamento de dados pessoais, incluindo prazos prescricionais, e/ou;
c) pelo tempo necessário a preservar o seu e nosso legítimo interesse, ou seja, enquanto houver oferta de produtos e serviços variados por nós, independentemente da existência e ou da manutenção de vínculo contratual ou não.
Comprometemo-nos a manter em nossa base de dados apenas aqueles dados necessários ao atendimento legal, consecução contratual e atendimento ao legítimo interesse publicitário e comercial. Assim, trataremos a integralidade dos seus dados, por exemplo, durante os prazos contratuais e prescricionais aplicáveis ou enquanto necessário para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, permanecendo após estes prazos em nossos cadastros os dados necessários às finalidades informativas, publicitárias e comerciais. O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nos seguintes casos:
a) quando a finalidade para qual o dado pessoal foi coletado for alcançada, e/ou os dados pessoais coletados deixarem de ser necessários ou pertinentes ao alcance de tal finalidade;
b) quando o Titular solicitar a exclusão de seus dados; e
c) quando houver uma determinação legal neste sentido.
Nos casos de término de tratamento de dados pessoais, ressalvadas as hipóteses estabelecidas pela legislação aplicável ou pela presente Política de Privacidade e Proteção de Dados, os dados pessoais serão eliminados e esta Política não será mais aplicável ao seu relacionamento conosco.
15. Alteração na Política de Privacidade e Proteção de Dados
Com a constante evolução dos sistemas tecnológicos, da lei e das atividades institucionais, reservamo-nos no direito de alterar esta política de privacidade a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada em nosso website, indicando data e hora da atualização. Caso sobrevenha alguma alteração substancial na forma de utilização e tratamento dos seus dados pessoais, você será informado no endereço eletrônico fornecido e terá a oportunidade de analisar a política revisada antes de decidir continuar usando nossos produtos e serviços, bem como haverá anúncio em destaque em nosso site.
Pequenos ajustes nesta Política de Privacidade e Proteção de Dados podem ocorrer sem afetar significativamente as formas em que nós tratamos as informações coletadas, de forma que estes não serão informados, mediante notificação, mas com a publicação atualizada dos novos termos no website institucional.
Solicitamos que você acesse frequentemente o nosso website e verifique as atualizações eventualmente realizadas na presente Política de Privacidade e Proteção de Dados.
16. Disposições gerais
a) Responsabilidade do Usuário: a violação da presente Política de Privacidade e Proteção de dados sujeita as partes, inclusive você usuário, à responsabilização pelos danos provocados.
b) Cooperação com Autoridades: nós declaramos que cooperamos plenamente com quaisquer autoridades ou Tribunais que venham a solicitar a divulgação da identidade ou localização de qualquer pessoa que tenha inserido qualquer material em nossos sites, aplicativos, softwares, plataformas ou redes sociais que violem as Cláusulas dispostas nesta Política.
b) Limitação de Responsabilidade: esta Política de Privacidade aborda apenas o uso e divulgação de informações por nós coletadas. Acaso você divulgue suas informações a websites de terceiros, regras diferentes podem ser aplicadas à utilização das suas informações.
17. Lei aplicável e Jurisdição
A aquiescência aos termos da presente Política de Privacidade Proteção de Dados é regida pelas leis brasileiras, ficando estabelecido o foro da Comarca de Uberlândia-MG, como competente para dirimir eventuais controvérsias oriundas destes, em prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, devendo-se dar prioridade, sempre, às tentativas de resolução por conciliação ou mediação.
Ainda está com alguma dúvida em relação a nossa Política de Privacidade? Contate a nossa Data Protection Officer (DPO): privacidade@bittareducacao.com.br .